Foi publicada nesta quarta-feira (17) a Lei 14.820/24, que determina a revisão anual dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) pela rede complementar, como as santas casas e os hospitais filantrópicos. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A norma altera a Lei Orgânica da Saúde e propõe que os valores dos serviços e os parâmetros de cobertura assistencial sejam definidos no mês de dezembro de cada ano, por meio de ato do Ministério da Saúde, a partir de decisões aprovadas no Conselho Nacional de Saúde (CNS).
O objetivo da medida é assegurar o bom funcionamento e conferir previsibilidade econômica aos prestadores de serviços do SUS. A última revisão da tabela do SUS ocorreu em 2013, na administração Dilma Rousseff.
Marco histórico – A Lei 14.820/24 tem origem em projeto (PL 1435/22) do deputado Antonio Brito (PSD-BA), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. Brito participou da solenidade de sanção no Palácio do Planalto, nesta terça-feira (16). “Essa lei é um marco histórico. Era a principal e mais antiga reinvindicação da rede filantrópica”, disse Brito.
“Trata-se de uma luta das santas casas e dos hospitais filantrópicos há anos. Esperamos que, com essa lei, a Tabela SUS seja de fato revisada anualmente. Hospitais como o Martagão tem enfrentado initerruptamente déficits, sem interromper as operações. Agradecemos aos senadores e deputados federais baianos que conseguiram promover esse resultado positivo”, destacou o superintendente geral da Liga Álvaro Bahia (mantenedora do Martagão), Carlos Emanuel Melo.
Apesar de todo o benefício que a lei trará, contribuindo para que o déficit não cresça ainda mais, o Martagão atualmente ainda enfrenta um desequilíbrio histórico de seus contratos que atinge a cifra de R$ 15 milhões anuais. “É um problema que precisa ser resolvido para que possamos continuar prestando assistência de qualidade para aqueles que mais precisam”, finalizou.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
